Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

Por José Higídio, originalmente ConJur. Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS).  Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que […]