Lei de Acesso à Informação: A cultura da transparência
A Lei 12.527/2011, intitulada de Lei de Acesso à Informação – LAI, é uma expressão do direito de liberdade e resultado da nossa forma democrática e republicana de governo. O IBPT é uma das principais entidades do País a utilizar a Lei de Acesso à Informação para o desempenho de suas atividades institucionais. As reconhecidas […]
Democratizar as informações em exercício da cidadania
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso às informações geradas pela administração pública. A Lei nº 12.527/2011, intitulada de “Lei de Acesso à Informação” é um dos mecanismos legais mais importantes criados pelo governo federal, desde a Constituição de 1988. Com o objetivo de atender a demanda por informações públicas, a legislação […]